A nova regulamentação dos cassinos online no Brasil, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, implementou mudanças significativas no setor. Impactando jogos como o Fortune Tiger, o popular ‘ jogo do tigre ’, e suas operadoras, a legislação busca aumentar a segurança dos apostadores, combater o vício em jogos de cassino e garantir maior arrecadação para o Estado.

Proibição do uso de cartão de crédito

Uma das alterações é a proibição do uso de cartões de crédito para apostas online. Embora inicialmente prevista para janeiro de 2025, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) antecipou essa medida para outubro de 2024, visando conter o superendividamento dos apostadores.

A Abecs justificou sua decisão apontando a preocupação crescente do setor de cartões com a prevenção ao superendividamento da população. Segundo a associação, o aumento das apostas online no Brasil pode trazer implicações importantes, incluindo impactos no endividamento dos consumidores e reflexos negativos no varejo e no setor de serviços.

De acordo com a nova regulamentação, os jogadores agora estão limitados a utilizar métodos de pagamento alternativos, incluindo PIX, transferências bancárias (TED), cartões de débito e cartões pré-pagos. Empresas que oferecem métodos não autorizados, como cartões de crédito, podem suscitar suspeitas de operações fora das normas legais estabelecidas.

Novos requisitos de verificação e registro de conta

As novas regras para o setor de apostas online impõem a obrigatoriedade de processos mais rigorosos de verificação de identidade para todos os usuários que desejem criar uma conta nas plataformas regulamentadas. Essas medidas incluem a apresentação de documentos oficiais, como RG, CPF ou passaporte, para comprovar a identidade do usuário, além da verificação de informações pessoais, como data de nascimento, endereço e contato.

O principal objetivo dessa exigência é impedir o acesso de menores de 18 anos, reforçando a proteção a um público vulnerável e garantindo a conformidade com as leis de idade mínima. Além disso, o processo de validação busca prevenir fraudes, como o uso de identidades falsas ou roubadas.

Outro aspecto importante é o monitoramento contínuo das contas, com a exigência de revalidações periódicas ou revisões em casos de atividades suspeitas. Esses controles não apenas protegem os jogadores, mas também ajudam as autoridades a combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, que poderiam ser facilitados em um ambiente com pouca supervisão.

Atuação das operadoras no Brasil

Além disso, as operadoras que desejam atuar no mercado brasileiro deverão cumprir exigências específicas para obtenção da licença de operação. Uma das principais obrigações é a instalação de escritórios no território nacional, garantindo presença física e facilitando o monitoramento regulatório.

Outra exigência é o pagamento de uma taxa única de R$ 30 milhões para a outorga da licença. Essa taxa é crucial para financiar as ações de supervisão e fiscalização do setor. O objetivo dessas medidas é não apenas aumentar a arrecadação do governo, mas também assegurar que as empresas cumpram com as normas brasileiras, promovendo assim maior segurança e transparência para os apostadores. De acordo com uma pesquisa da ENV Media, aliás, a maioria dos usuários de apostas acredita que a responsabilidade por garantir a segurança dos jogos de cassino online cabe às empresas operadoras de jogos e às autoridades governamentais.

Jogos de cassino são afetados

A nova regulamentação também impôs restrições significativas em relação aos bônus oferecidos pelas plataformas de apostas, o que pode afetar a popularidade de jogos populares. De acordo com as novas regras, está proibido conceder bônus de boas-vindas, apostas grátis e promoções semelhantes que incentivem diretamente o ato de apostar e essa medida foi implementada para evitar práticas que poderiam estimular o jogo compulsivo e atrair usuários de forma inadequada.

No entanto, é possível que existam outras ofertas que não requeiram uma aposta inicial, exigindo que os sites de apostas adaptem suas estratégias. Além disso, as desenvolvedoras de jogos também precisam adaptar seus produtos às novas regulamentações brasileiras para operarem legalmente no país.

Essa adaptação envolve a obtenção de certificações específicas que comprovem a conformidade dos jogos com os padrões estabelecidos pelo governo brasileiro, bem como realizar ajustes técnicos necessários para atender às exigências locais. Consequentemente, no período inicial de transição, é possível que o catálogo de jogos disponíveis em sites de apostas seja mais limitado, uma vez que as desenvolvedoras estão em processo de atualização e certificação de seus produtos para o mercado brasileiro.

Marketing responsável

A nova regulamentação impõe diretrizes rigorosas para as ações de marketing das casas de apostas, com o objetivo de proteger os consumidores e evitar a promoção de práticas enganosas. Uma das mudanças é a proibição de mensagens publicitárias que sugiram que as apostas podem ser uma fonte de renda extra ou um tipo de investimento. Essa medida visa combater a ideia equivocada de que os jogos de azar podem substituir rendas regulares, o que pode levar ao endividamento e ao jogo compulsivo.

Além disso, todas as peças publicitárias, seja em mídias digitais, impressas ou televisivas, devem incluir avisos claros sobre jogo responsável, destacando os riscos geralmente associados às apostas. É obrigatório também informar que o acesso às plataformas é restrito a maiores de 18 anos e direcionar anúncios exclusivamente para um público-alvo permitido.

Tributação

Os apostadores deverão pagar um tributo de 15% sobre os ganhos líquidos acima de R$ 2.259,20, valor equivalente à primeira faixa do Imposto de Renda. Esse valor será retido na fonte, ou seja, descontado automaticamente das apostas ganhas.

Já para as empresas de apostas, o imposto será de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que representa o lucro bruto obtido com apostas.

A nova regulamentação dos cassinos online no Brasil foi criada para atualizar a indústria e trazer o país para um padrão mais alinhado com as normas globais de segurança e integridade. As políticas implementadas visam reduzir os riscos de jogo compulsivo e assegurar condições equitativas de apostas. A eficácia dessas regulamentações, no entanto, pode depender de uma implementação rigorosa e de uma fiscalização contínua.