O direito à saúde da criança e do adolescente é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação quando recomendada pelas autoridades sanitárias.

A recusa dos pais de vacinar seus filhos será considerada negligência parental, podendo ser autuados por infração administrativa e terão de pagar multa que varia entre três e vinte salários mínimos, isto porque, há preponderância do melhor interesse da criança sobre a autonomia de vontade dos responsáveis pelo menor" Atenção. A vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória?

O direito à saúde da criança e do adolescente é protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o qual determina a obrigatoriedade da vacinação quando é recomendada pelas autoridades sanitárias.

Salvo nos casos em houver demonstração de que determinada vacina não é recomendada, a recusa dos pais em vacinar seus filhos é considerada negligência parental, podendo configurar infração administrativa. Nesse caso, os responsáveis podem ser autuados e obrigados a pagar multa que varia entre três e vinte salários mínimos, isto porque o melhor interesse da criança prevalece sobre a autonomia de vontade dos responsáveis pelo mesmo.